O Tribunal de Justiça de Mato Grosso acatou o recurso do Procon Municipal e determinou, através da juíza Vandymara Zanolo, que a empresa Roni7 Consultoria Esportiva venda ingressos meia entrada para os setores leste e oeste inferiores do jogo entre Vasco e Flamengo. A decisão foi publicada na tarde desta quinta-feira (25).
A justiça derrubou o argumento utilizado pelos organizadores, que afirmaram que a Lei da Meia Entrada não prevê que o consumidor tenha direito a serviços agregados como bebidas e logo não haveria a obrigatoriedade de ofertar ingressos pela metade do preço para a ala intitulada “Prime”.
Além disso, o documento emitido reafirma a gratuidade na entrada de pessoas com deficiência e de um acompanhante, postura que havia sido negada inicialmente pela empresa, que alegou que estas vagas faziam parte do espaço designado para a área “Prime”.
“A forma proposta pelos organizadores para a venda de ingressos fere o direito de escolha dos consumidores, obrigando-os a pagar o preço integral da entrada ou a ficar nas áreas superiores, de difícil acesso. Ela fere também o direito de acesso aos idosos e deficientes, seja pelos obstáculos encontrados, seja pelo alto valor da área diferenciada”, afirma Ronilson Rondon de Souza, procurador da Justiça.
Para o Procon Municipal, a decisão é de extrema importância e valida o direito de escolha do consumidor.
“Estamos satisfeitos com esse resultado, pois isso significa que mais uma vez a população venceu. Infringir os direitos do consumidor dessa forma torna a comercialização de ingressos desleal e desrespeita aqueles que possuem algumas limitações físicas e precisam de assentos de fácil acesso”, conclui Carlos Rafael Carvalho, diretor-executivo do Procon Municipal.
Fonte: Site da Prefeitura de Cuiabá
