Vasco recorre da decisão que retomou a execução de dívidas trabalhistas
Sexta-feira, 03/09/2021 - 17:30
No fim da tarde desta sexta-feira, horas após a desembargadora Raquel de Oliveira Maciel, relatora do Órgão Especial do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região (TRT-1), ter derrubado decisão da presidente do Tribunal, desembargadora Edith Maria Corrêa Toueinho, que havia suspendido o Regime Especial de Execução Forçada (Reef) contra o Vasco, o próprio clube entrou com recurso con caráter de urgência alegando nulidade, para que a execução imediata de quase R$ 100 milhões continue suspensa. O Esporte News Mundo teve acesso a detalhes do caso.
No entendimento da defesa do Vasco, este recurso dos credores do Reef não poderia ter sido dirigido ao Órgão Especial do TRT-1, e sim para a própria presidente do TRT-1, para que não ocorresse usurpação de competência, "por violação ao princípio do juiz natural e ao devido processo legal, protegidos constitucionalmente no artigo 5º, incisos XXXVII e LIV, da Carta Magna". Uma decisão sobre este recurso do Vasco pode ser dada ainda nesta sexta-feira.
A liminar contra o Vasco dada na hora do almoço foi em ação ajuizada por mais de 10 credores do Vasco, como os jogadores Gilberto, Paulão, Júlio César, e o técnico Dorival Júnior. A defesa do Vasco, ao recorrer da liminar desfavorável, citou inclusive decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST), em Brasília, onde dá a presidência do TRT-1 a competência para decidir sobre o Regime Centralizado de Execuções (RCE), com base na nova lei do clube-empresa.
Caso a liminar seja mantida e não haja novos recursos, a mesma será julgada em seu mérito já na próxima sessão do Órgão Especial do TRT-1, com a decisão final sendo do colegiado de desembargadores. De acordo com o regimento interno do Tribunal, este é o procedimento em casos de recursos contra decisões proferidas pela presidência da Corte. Isto deve acontecer ainda neste mês.
Por enquanto, seguem bloqueadas várias fontes de receita do Vasco, como Grupo Globo e Record TV pelos direitos de transmissão dos jogos do Vasco, contas online do clube, além de créditos sobre premiações e classificações em torneios da CBF, programa de sócio-torcedor, Mercado Bitcoin, Kappa, Konami, VascoTV, Banco BMG, Tim, Havan e Ambev. Também voltou a valer a penhora em imóveis do Cruz-Maltino, tudo até o limite atual do Reef de R$ 93.579.695,94.
A argumentação dos credores para conseguir a liminar mais cedo foi a de que "o Club de Regatas Vasco da Gama não constituiu a sua Sociedade Anônima de Futebol – SAF, de maneira que é completamente descabida e ilegal a sua pretensão de obter os benefícios previstos da referida lei destinados apenas às agremiações desportivas que criaram esse novo modelo societário".
Este entendimento foi seguido pela desembargadora relatora do recurso no Órgão Especial. "Consoante artigo 14 da Lei 14.193/21, o REC – regime centralizado de execuções postulado pelo clube consiste "em concentrar no juízo centralizador as execuções, as suas receitas e os valores arrecadados na forma do artigo 10 [da mesma] lei, bem como a distribuição desses valores aos credores em concurso e de forma ordenada", justificou a magistrada, completando:
"Eventual deferimento desse especial regime de execução tem impacto direto nos processos de execução em face do clube requerente ao impedir a constrição de seu patrimônio ou receitas (artigo 23). Devendo salientar, ainda, e em sede de análise sumária, que a própria lei deve ser aplicada apenas ao clube que optar pela transformação em sociedade anônima. Tanto assim que essa, a sociedade empresarial, que será, enfim, garantidora do plano requerido. É o que fica claro no caput dos artigos 14 e 18 e ainda no § 2º do artigo 15, § 2º, do que se conclui que tenha que existir uma sociedade anônima para verter esses valores para o plano".
Fonte: Esporte News Mundo
No entendimento da defesa do Vasco, este recurso dos credores do Reef não poderia ter sido dirigido ao Órgão Especial do TRT-1, e sim para a própria presidente do TRT-1, para que não ocorresse usurpação de competência, "por violação ao princípio do juiz natural e ao devido processo legal, protegidos constitucionalmente no artigo 5º, incisos XXXVII e LIV, da Carta Magna". Uma decisão sobre este recurso do Vasco pode ser dada ainda nesta sexta-feira.
A liminar contra o Vasco dada na hora do almoço foi em ação ajuizada por mais de 10 credores do Vasco, como os jogadores Gilberto, Paulão, Júlio César, e o técnico Dorival Júnior. A defesa do Vasco, ao recorrer da liminar desfavorável, citou inclusive decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST), em Brasília, onde dá a presidência do TRT-1 a competência para decidir sobre o Regime Centralizado de Execuções (RCE), com base na nova lei do clube-empresa.
Caso a liminar seja mantida e não haja novos recursos, a mesma será julgada em seu mérito já na próxima sessão do Órgão Especial do TRT-1, com a decisão final sendo do colegiado de desembargadores. De acordo com o regimento interno do Tribunal, este é o procedimento em casos de recursos contra decisões proferidas pela presidência da Corte. Isto deve acontecer ainda neste mês.
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Por enquanto, seguem bloqueadas várias fontes de receita do Vasco, como Grupo Globo e Record TV pelos direitos de transmissão dos jogos do Vasco, contas online do clube, além de créditos sobre premiações e classificações em torneios da CBF, programa de sócio-torcedor, Mercado Bitcoin, Kappa, Konami, VascoTV, Banco BMG, Tim, Havan e Ambev. Também voltou a valer a penhora em imóveis do Cruz-Maltino, tudo até o limite atual do Reef de R$ 93.579.695,94.
A argumentação dos credores para conseguir a liminar mais cedo foi a de que "o Club de Regatas Vasco da Gama não constituiu a sua Sociedade Anônima de Futebol – SAF, de maneira que é completamente descabida e ilegal a sua pretensão de obter os benefícios previstos da referida lei destinados apenas às agremiações desportivas que criaram esse novo modelo societário".
Este entendimento foi seguido pela desembargadora relatora do recurso no Órgão Especial. "Consoante artigo 14 da Lei 14.193/21, o REC – regime centralizado de execuções postulado pelo clube consiste "em concentrar no juízo centralizador as execuções, as suas receitas e os valores arrecadados na forma do artigo 10 [da mesma] lei, bem como a distribuição desses valores aos credores em concurso e de forma ordenada", justificou a magistrada, completando:
"Eventual deferimento desse especial regime de execução tem impacto direto nos processos de execução em face do clube requerente ao impedir a constrição de seu patrimônio ou receitas (artigo 23). Devendo salientar, ainda, e em sede de análise sumária, que a própria lei deve ser aplicada apenas ao clube que optar pela transformação em sociedade anônima. Tanto assim que essa, a sociedade empresarial, que será, enfim, garantidora do plano requerido. É o que fica claro no caput dos artigos 14 e 18 e ainda no § 2º do artigo 15, § 2º, do que se conclui que tenha que existir uma sociedade anônima para verter esses valores para o plano".
Fonte: Esporte News Mundo
