Justiça aceita pedido do Vasco de centralizar execuções trabalhistas, mas mantém cobrança imediata
Segunda-feira, 23/08/2021 - 16:11
A desembargadora Edith Maria Correa Tourinho, presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, reconheceu o direito do Vasco em centralizar a execução de todas as suas dívidas trabalhistas. No despacho publicado nesta segunda-feira, a magistrada deu um prazo de 60 dias para o clube apresentar um plano de pagamento.
Na decisão, a desembargadora ainda negou o pedido do Vasco para suspender o Regime Especial de Execução Forçada (REEf), determinado por Fernando Reis de Abreu, gestor de centralização do TRT-1, que cobra R$ 93 milhões em dívidas com ex-funcionários. Esta cobrança foi feita após o clube ser excluído do Ato Trabalhista e causou indignação em São Januário - uma nota oficial do Vasco chegou a dizer que o objetivo era "decretar o encerramento das atividades".
A manifestação da presidente do TRT-1 ocorreu após o Vasco ingressar, no último dia 10 de agosto, com o pedido de instauração do Regime Centralizado de Execuções (RCE), uma possibilidade prevista na recente lei que instituiu o clube-empresa no Brasil. A legislação garante o direito de centralizar as cobranças para, ao evitar penhoras individuais, pagar seus credores em até seis anos mediante repasse de 20% da receita mensal. Só após o analisar o plano a ser apresentado é que a magistrada decidirá se ele terá validade ou não.
Com a decisão, o Vasco tem reconhecido o direito ao RCE e tem executado contra si o REEF. No entender do clube, os dois são incompatíveis. Por isso, o Vasco ainda tentará suspender o REEF.
O fato é que, por ora, a cobrança de R$ 93,5 milhões continua valendo. E, desta forma, continuam bloqueadas várias fontes de receita do Vasco, tais como R$ 24 milhões referentes aos diretos de transmissão do Grupo Globo, direitos de transmissão da TV Record, créditos sobre premiações e classificações em torneios da CBF e 30% da receita sobre o programa de sócio-torcedor, Mercado Bitcoin, Kappa, Konami, VascoTV, Banco BMG, Tim, Havan e Ambev.
Fonte: ge
Presidente do TRT-1 não conhece liminar contra o Reef do Vasco, mas dá 60 dias para clube apresentar plano e decidir se aceita nova centralização por nova lei de clube-empresa
Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região (TRT-1), a desembargadora Edith Maria Corrêa Coutinho, na tarde desta segunda-feira, não conheceu liminar contra o Regime Especial de Execução Forçada (Reef) do Vasco, mas deu 60 dias para o clube apresentar um plano de centralização pela nova lei do clube-empresa – o Regime Centralizado de Execuções (RCE) -, e consequentemente deferí-lo ou não após este prazo. O Esporte News Mundo teve acesso a detalhes do caso, que cabe recurso.
Com esta nova decisão, por enquanto, a execução imediata de R$ 93.579.695,94 do Vasco, proferida na semana passada, conforme o ENM antecipou, pelo juiz Fernando Reis de Abreu, gestor de centralização do TRT-1, segue valendo. Com isto, continuam bloqueadas várias fontes de receita do Cruz-Maltino, como Grupo Globo e Record TV pelos direitos de transmissão dos jogos do Vasco, bloqueio das contas online do clube, além de créditos sobre premiações e classificações em torneios da CBF, programa de sócio-torcedor, Mercado Bitcoin, Kappa, Konami, VascoTV, Banco BMG, Tim, Havan e Ambev. Também havia sido deferida penhora em imóveis do Cruz-Maltino.
De acordo com a presidente do TRT-1, sobre o pedido de liminar para suspensão do Reef, ela está impossibilitada de analisar a liminar, motivo pelo qual não a conheceu, por conta de entender que o Vasco deveria remeter o pedido liminar ao corregedor do TRT-1. "Vê-se esta Presidência impossibilitada de apreciar a buscada tutela de urgência, que visa à suspensão da eficácia de atos praticados pelo Juiz Gestor de Centralização, devendo o Requerente dirigir-se à Corregedoria Regional desta Corte. Não conheço, pois, do pedido de tutela de urgência", destacou a presidente.
"Vêm-me os presentes autos para apreciação do pedido de Tutela de Urgência, em que postula o Requerente a imediata "suspensão da instauração do REEF, execução da garantia e de toda e qualquer medida em seu desfavor, ao menos até o trânsito em julgado do pedido de instauração do RCE requerido com base na Lei nº 14.193/2021". (…) As medidas constritivas contra as quais investe o Requerente foram determinadas (…), em cujos autos se realizam as diligências executórias do citado REEF, na forma do art. 14 do Provimento Conjunto nº 02/2019.
Ocorre que a decisão proferida pelo Exmº Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, em 15/10/2020, (…), em trâmite na Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho determinou "a suspensão imediata da eficácia de todos os atos normativos do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região que vinculam o juízo centralizador (CAEX) à sua Presidência" e atribuiu "imediata e exclusiva competência à Corregedoria Regional do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região para (…) a aprovação e revogação de novos planos de centralização", completou a argumentação a presidente do TRT-1 em não reconhecer o pedido liminar do Vasco.
Sobre o pedido de instauração do RCE, com base na nova lei do clube-empresa, a presidente do TRT-1 apenas reconheceu a competência dela em analisar os pedidos de instauração. Com isto, deu 60 dias para que o Vasco apresente os seguintes documentos:
I – o balanço patrimonial;
II – as demonstrações contábeis relativas aos 3 (três) últimos exercícios sociais;
III – as obrigações consolidadas em execução e a estimativa auditada das suas dívidas ainda em fase de conhecimento;
IV – o fluxo de caixa e a sua projeção de 3 (três) anos;
V – o termo de compromisso de controle orçamentário.
Após a apresentação do plano e dos respectivos documentos solicitados, o caso voltará para apreciação da própria desembargadora presidente do TRT-1, para deferimento ou não do Regime Centralizado de Execuções requerido pelo Vasco. Apontou a magistrada: "Cumprida a diligência ora determinada, deverão vir-me conclusos os autos para decisão acerca da concessão ou denegação do Regime Centralizado de Execuções".
Por fim, também foi indeferida a suspensão das execuções existentes, de olho no pagamento pelo RCE em seis anos, se fossem autorizados depósitos de 20% de forma prévia sobre a receita mensal do Vasco. "O requerimento é de se indeferir, a uma porque ainda não concedido o buscado Regime Centralizado e, a duas, porque a suspensão de atos praticados em sede de Regime Especial de Execução Forçada (REEF), enquanto vigente a decisão do Exmº Corregedor-Geral, refoge à competência desta Presidência", terminou a desembargadora presidente do TRT-1.
O Reef é o passo seguinte do trâmite de quando um Plano Especial de Pagamento Trabalhista (Pept), mais conhecido como Ato Trabalhista, é cancelado, com a decisão de penhora imediata da garantia então ofertada pelo clube no Pept. Este valor em execução foi acolhido por meio de Comissão de Credores do TRT-1. O Vasco havia entrado com dois recursos pedindo liminar, também antecipados pelo ENM, mas não obteve sucesso no pleito por enquanto. Enquanto uma decisão sobre o RCE não for dada, o Reef seguirá vigente.
Além do Vasco, outro clube do Rio de Janeiro que foi alvo de um Reef no TRT-1 foi o Botafogo. Conforme o ENM antecipou, mais de R$ 90 milhões já foram executados do clube de maneira imediata. Ainda não houve recurso específico contra o Reef por parte do Alvinegro.
Fonte: Esporte News Mundo
Na decisão, a desembargadora ainda negou o pedido do Vasco para suspender o Regime Especial de Execução Forçada (REEf), determinado por Fernando Reis de Abreu, gestor de centralização do TRT-1, que cobra R$ 93 milhões em dívidas com ex-funcionários. Esta cobrança foi feita após o clube ser excluído do Ato Trabalhista e causou indignação em São Januário - uma nota oficial do Vasco chegou a dizer que o objetivo era "decretar o encerramento das atividades".
A manifestação da presidente do TRT-1 ocorreu após o Vasco ingressar, no último dia 10 de agosto, com o pedido de instauração do Regime Centralizado de Execuções (RCE), uma possibilidade prevista na recente lei que instituiu o clube-empresa no Brasil. A legislação garante o direito de centralizar as cobranças para, ao evitar penhoras individuais, pagar seus credores em até seis anos mediante repasse de 20% da receita mensal. Só após o analisar o plano a ser apresentado é que a magistrada decidirá se ele terá validade ou não.
Com a decisão, o Vasco tem reconhecido o direito ao RCE e tem executado contra si o REEF. No entender do clube, os dois são incompatíveis. Por isso, o Vasco ainda tentará suspender o REEF.
O fato é que, por ora, a cobrança de R$ 93,5 milhões continua valendo. E, desta forma, continuam bloqueadas várias fontes de receita do Vasco, tais como R$ 24 milhões referentes aos diretos de transmissão do Grupo Globo, direitos de transmissão da TV Record, créditos sobre premiações e classificações em torneios da CBF e 30% da receita sobre o programa de sócio-torcedor, Mercado Bitcoin, Kappa, Konami, VascoTV, Banco BMG, Tim, Havan e Ambev.
Trecho da decisão da presidente do TRT-1Fonte: ge
Presidente do TRT-1 não conhece liminar contra o Reef do Vasco, mas dá 60 dias para clube apresentar plano e decidir se aceita nova centralização por nova lei de clube-empresa
Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região (TRT-1), a desembargadora Edith Maria Corrêa Coutinho, na tarde desta segunda-feira, não conheceu liminar contra o Regime Especial de Execução Forçada (Reef) do Vasco, mas deu 60 dias para o clube apresentar um plano de centralização pela nova lei do clube-empresa – o Regime Centralizado de Execuções (RCE) -, e consequentemente deferí-lo ou não após este prazo. O Esporte News Mundo teve acesso a detalhes do caso, que cabe recurso.
Com esta nova decisão, por enquanto, a execução imediata de R$ 93.579.695,94 do Vasco, proferida na semana passada, conforme o ENM antecipou, pelo juiz Fernando Reis de Abreu, gestor de centralização do TRT-1, segue valendo. Com isto, continuam bloqueadas várias fontes de receita do Cruz-Maltino, como Grupo Globo e Record TV pelos direitos de transmissão dos jogos do Vasco, bloqueio das contas online do clube, além de créditos sobre premiações e classificações em torneios da CBF, programa de sócio-torcedor, Mercado Bitcoin, Kappa, Konami, VascoTV, Banco BMG, Tim, Havan e Ambev. Também havia sido deferida penhora em imóveis do Cruz-Maltino.
De acordo com a presidente do TRT-1, sobre o pedido de liminar para suspensão do Reef, ela está impossibilitada de analisar a liminar, motivo pelo qual não a conheceu, por conta de entender que o Vasco deveria remeter o pedido liminar ao corregedor do TRT-1. "Vê-se esta Presidência impossibilitada de apreciar a buscada tutela de urgência, que visa à suspensão da eficácia de atos praticados pelo Juiz Gestor de Centralização, devendo o Requerente dirigir-se à Corregedoria Regional desta Corte. Não conheço, pois, do pedido de tutela de urgência", destacou a presidente.
"Vêm-me os presentes autos para apreciação do pedido de Tutela de Urgência, em que postula o Requerente a imediata "suspensão da instauração do REEF, execução da garantia e de toda e qualquer medida em seu desfavor, ao menos até o trânsito em julgado do pedido de instauração do RCE requerido com base na Lei nº 14.193/2021". (…) As medidas constritivas contra as quais investe o Requerente foram determinadas (…), em cujos autos se realizam as diligências executórias do citado REEF, na forma do art. 14 do Provimento Conjunto nº 02/2019.
Ocorre que a decisão proferida pelo Exmº Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, em 15/10/2020, (…), em trâmite na Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho determinou "a suspensão imediata da eficácia de todos os atos normativos do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região que vinculam o juízo centralizador (CAEX) à sua Presidência" e atribuiu "imediata e exclusiva competência à Corregedoria Regional do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região para (…) a aprovação e revogação de novos planos de centralização", completou a argumentação a presidente do TRT-1 em não reconhecer o pedido liminar do Vasco.
Sobre o pedido de instauração do RCE, com base na nova lei do clube-empresa, a presidente do TRT-1 apenas reconheceu a competência dela em analisar os pedidos de instauração. Com isto, deu 60 dias para que o Vasco apresente os seguintes documentos:
I – o balanço patrimonial;
II – as demonstrações contábeis relativas aos 3 (três) últimos exercícios sociais;
III – as obrigações consolidadas em execução e a estimativa auditada das suas dívidas ainda em fase de conhecimento;
IV – o fluxo de caixa e a sua projeção de 3 (três) anos;
V – o termo de compromisso de controle orçamentário.
Após a apresentação do plano e dos respectivos documentos solicitados, o caso voltará para apreciação da própria desembargadora presidente do TRT-1, para deferimento ou não do Regime Centralizado de Execuções requerido pelo Vasco. Apontou a magistrada: "Cumprida a diligência ora determinada, deverão vir-me conclusos os autos para decisão acerca da concessão ou denegação do Regime Centralizado de Execuções".
Por fim, também foi indeferida a suspensão das execuções existentes, de olho no pagamento pelo RCE em seis anos, se fossem autorizados depósitos de 20% de forma prévia sobre a receita mensal do Vasco. "O requerimento é de se indeferir, a uma porque ainda não concedido o buscado Regime Centralizado e, a duas, porque a suspensão de atos praticados em sede de Regime Especial de Execução Forçada (REEF), enquanto vigente a decisão do Exmº Corregedor-Geral, refoge à competência desta Presidência", terminou a desembargadora presidente do TRT-1.
O Reef é o passo seguinte do trâmite de quando um Plano Especial de Pagamento Trabalhista (Pept), mais conhecido como Ato Trabalhista, é cancelado, com a decisão de penhora imediata da garantia então ofertada pelo clube no Pept. Este valor em execução foi acolhido por meio de Comissão de Credores do TRT-1. O Vasco havia entrado com dois recursos pedindo liminar, também antecipados pelo ENM, mas não obteve sucesso no pleito por enquanto. Enquanto uma decisão sobre o RCE não for dada, o Reef seguirá vigente.
Além do Vasco, outro clube do Rio de Janeiro que foi alvo de um Reef no TRT-1 foi o Botafogo. Conforme o ENM antecipou, mais de R$ 90 milhões já foram executados do clube de maneira imediata. Ainda não houve recurso específico contra o Reef por parte do Alvinegro.
Fonte: Esporte News Mundo
